Flashcard FC845823
A ausência de quem pode ser considerada renúncia tácita ao mandato?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
A ausência de quem pode ser considerada renúncia tácita ao mandato?
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Resposta
A ausência de qualquer membro do CONSEF pode ser considerada renúncia tácita ao mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - Será tida como renúncia tácita ao mandato a falta de comparecimento de qualquer membro do CONSEF a 3 (três) sessões seguidas ou a 10 (dez) não consecutivas anualmente, sem justificação dos motivos perante o Presidente, o qual fará a devida comunicação ao Secretário da Fazenda. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
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