Flashcard FC845827
Qual dever cabe ao Presidente ao verificar a renúncia tácita de um membro?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual dever cabe ao Presidente ao verificar a renúncia tácita de um membro?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Presidente deve comunicar a ocorrência ao Secretário da Fazenda.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - Será tida como renúncia tácita ao mandato a falta de comparecimento de qualquer membro do CONSEF a 3 (três) sessões seguidas ou a 10 (dez) não consecutivas anualmente, sem justificação dos motivos perante o Presidente, o qual fará a devida comunicação ao Secretário da Fazenda. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em