Flashcard FC845845
Quais órgãos podem ser desativados por essa medida administrativa?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quais órgãos podem ser desativados por essa medida administrativa?
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Resposta
A Câmara Superior e as Câmaras e Juntas de Julgamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - Por proposta do Presidente do CONSEF ao Secretário da Fazenda, poderão, em caráter provisório, ser criadas novas Câmaras e Juntas de Julgamento ou ser desativadas Câmara Superior e Câmaras e Juntas de Julgamento.
Parágrafo único. Em caso de desativação da Câmara Superior, as suas atribuições serão de competência da Primeira Câmara de Julgamento. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.534, de 13.12.2002, DOE BA de 14.12.2002)
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