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Em que situações os representantes da PROFIS devem emitir parecer jurídico sobre questões submetidas?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Em que situações os representantes da PROFIS devem emitir parecer jurídico sobre questões submetidas?
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Resposta
Devem emitir parecer jurídico sempre que solicitados ou por iniciativa própria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 152. - Junto ao CONSEF funcionará uma representação da PROFIS, e um de seus membros funcionará nas sessões das Câmaras de Julgamento e da Câmara Superior.
Parágrafo único. Compete aos representantes da PROFIS junto ao CONSEF adotar as medidas cabíveis visando à fiel aplicação das normas tributárias, devendo emitir parecer jurídico acerca das questões em lide sempre que solicitado ou por iniciativa própria, podendo para isso pedir vista do processo. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.967, de 29.12.2003, DOE BA de 30.12.2003)
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