Flashcard FC845856
Em que situação a gratificação por sessão é devida?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Em que situação a gratificação por sessão é devida?
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Resposta
Quando houver comparecimento à sessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - Os membros do CONSEF e os representantes da PROFIS perceberão, a título de gratificação por sessão a que comparecerem, quantia fixada em decreto do Poder Executivo. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.967, de 29.12.2003, DOE BA de 30.12.2003)
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