Flashcard FC845857
Quem fixa a quantia da gratificação por sessão?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem fixa a quantia da gratificação por sessão?
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Resposta
O Poder Executivo, mediante decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 153. - Os membros do CONSEF e os representantes da PROFIS perceberão, a título de gratificação por sessão a que comparecerem, quantia fixada em decreto do Poder Executivo. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.967, de 29.12.2003, DOE BA de 30.12.2003)
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