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Quem tem direito à gratificação por sessão relativa aos trabalhos das Juntas, das Câmaras de Julgamento e da Câmara Superior?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem tem direito à gratificação por sessão relativa aos trabalhos das Juntas, das Câmaras de Julgamento e da Câmara Superior?
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Resposta
Os funcionários que secretariarem os trabalhos das Juntas, das Câmaras de Julgamento e da Câmara Superior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - Os funcionários que secretariarem os trabalhos das Juntas, das Câmaras de Julgamento e da Câmara Superior receberão, a título de gratificação por sessão a que comparecerem, 2/3 (dois terços) do valor recebido pelos julgadores. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
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