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Qual é a condição para o pagamento da gratificação por sessão aos funcionários que secretariarem esses trabalhos?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual é a condição para o pagamento da gratificação por sessão aos funcionários que secretariarem esses trabalhos?
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Resposta
A gratificação é devida por cada sessão a que os referidos funcionários comparecerem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 154. - Os funcionários que secretariarem os trabalhos das Juntas, das Câmaras de Julgamento e da Câmara Superior receberão, a título de gratificação por sessão a que comparecerem, 2/3 (dois terços) do valor recebido pelos julgadores. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
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