Flashcard FC845862
Que documento a Câmara Superior deve elaborar para disciplinar o funcionamento do Conselho de Fazenda Estadual?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que documento a Câmara Superior deve elaborar para disciplinar o funcionamento do Conselho de Fazenda Estadual?
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Resposta
O Regimento Interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 155. - A Câmara Superior organizará o Regimento Interno do Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), que será aprovado por decreto do Poder Executivo. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
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