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Quem tem direito de formular consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem tem direito de formular consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária?
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Resposta
O contribuinte e a entidade representativa de classe de contribuintes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 156. - É assegurado ao contribuinte, ou entidade representativa de classe de contribuintes, o direito de formular consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, em relação a fato determinado e de seu interesse.
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