Flashcard FC845875
Quando o decurso do prazo legal para cumprimento da obrigação torna a consulta ineficaz?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quando o decurso do prazo legal para cumprimento da obrigação torna a consulta ineficaz?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Se a consulta for apresentada após o vencimento do prazo legal para cumprimento da obrigação a que se refere, ela não produz efeito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 157. - Não produzirá efeito a consulta formulada:
I - em desacordo com as prescrições do artigo anterior;
II - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato ou ato objeto da consulta;
III - após o início de procedimento fiscal; (Redação dada ao inciso pela Lei nº 7.753, de 13.12.2000, DOE BA de 14.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)
IV - quando o fato ou ato estiver disciplinado em ato normativo publicado antes de sua apresentação, ou estiverem definidos expressamente em disposição literal de lei;
V - sobre questão já resolvida por decisão administrativa ou judicial, em que o consulente figurou como parte ou interessado;
VI - quando o fato ou ato for definido como crime ou contravenção.
VII - após o vencimento do prazo legal para cumprimento da obrigação a que se referir. (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.753, de 13.12.2000, DOE BA de 14.12.2000, com efeitos a partir de 01.01.2001)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em