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O que deve constar na petição quanto ao fundamento jurídico do pedido de restituição?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
O que deve constar na petição quanto ao fundamento jurídico do pedido de restituição?
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Resposta
A indicação do fundamento legal em que se ampara o requerimento e prova de que o caso se enquadra nesse fundamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 160. - A restituição de tributo, seus acréscimos ou multa, em razão de recolhimento a maior ou indevido, dependerá de petição dirigida à autoridade competente, através do órgão fiscal local, contendo os seguintes requisitos:
I - qualificação do requerente;
II - indicação do dispositivo legal em que se ampara o requerimento e a prova de nele estar enquadrado;
III - comprovante original do recolhimento a maior ou indevido;
IV - outras exigências regulamentares, conforme o caso.
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