Flashcard FC845893
Que função o regulamento exerce sobre as normas relativas à tramitação do processo de restituição?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que função o regulamento exerce sobre as normas relativas à tramitação do processo de restituição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O regulamento complementa as normas, detalhando procedimentos e etapas da tramitação do processo de restituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - O regulamento complementará as normas a respeito da tramitação do processo de restituição e fixará a competência das autoridades fiscais para apreciar o pedido da restituição, em primeira e segunda instâncias administrativas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em