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Que atribuição o regulamento fixará sobre as autoridades fiscais no âmbito do pedido de restituição?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Que atribuição o regulamento fixará sobre as autoridades fiscais no âmbito do pedido de restituição?
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Resposta
O regulamento fixará a competência das autoridades fiscais para apreciar o pedido de restituição, definindo quais autoridades devem atuar em cada caso administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - O regulamento complementará as normas a respeito da tramitação do processo de restituição e fixará a competência das autoridades fiscais para apreciar o pedido da restituição, em primeira e segunda instâncias administrativas.
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