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Em quantas instâncias administrativas o pedido de restituição será apreciado pelas autoridades fiscais?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Em quantas instâncias administrativas o pedido de restituição será apreciado pelas autoridades fiscais?
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Resposta
O pedido será apreciado em duas instâncias administrativas, com atuação em primeira e em segunda instância.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 161. - O regulamento complementará as normas a respeito da tramitação do processo de restituição e fixará a competência das autoridades fiscais para apreciar o pedido da restituição, em primeira e segunda instâncias administrativas.
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