Flashcard FC845896
Como são disciplinados os processos de isenção tributária?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Como são disciplinados os processos de isenção tributária?
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Resposta
São disciplinados na forma regulamentar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 162. - Os processos de isenção, de parcelamento, de regimes especiais ou de benefícios fiscais especiais serão disciplinados na forma regulamentar.
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