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Qual o efeito de um depósito administrativo efetuado em valor inferior ao montante integral exigido?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual o efeito de um depósito administrativo efetuado em valor inferior ao montante integral exigido?
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Resposta
Não impede a fluência da atualização monetária e dos acréscimos moratórios sobre a parte remanescente do débito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 163. - Para elidir a fluência dos acréscimos moratórios e da atualização monetária, poderá o sujeito passivo fazer o depósito administrativo do valor exigido com os acréscimos tributários cabíveis, atualizados monetariamente, com direito à redução da multa prevista na legislação em função do momento do pagamento do débito.
§ 1º O depósito de que cuida este artigo será feito em instituição financeira credenciada a arrecadar os tributos estaduais.
§ 2º O depósito efetuado em valor inferior ao montante integral da exigência fiscal não impede a fluência da atualização monetária e dos acréscimos moratórios relativamente à parte remanescente do débito. (Artigo revigorado e com redação dada pela Lei nº 7.438, de 18.01.1999, DOE BA de 19.01.1999)
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