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Qual o prazo final para o Poder Executivo regulamentar a lei?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual o prazo final para o Poder Executivo regulamentar a lei?
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Resposta
A lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo até 31 de dezembro do corrente ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei até 31 de dezembro do corrente ano.
§ 1º Aos processos fiscais pendentes serão aplicadas as normas processuais criadas por esta Lei e s1eu regulamento.
§ 2º Tratando-se de penalidade, esta Lei só retroagirá para beneficiar o sujeito passivo.
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