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Como se aplicam aos processos fiscais pendentes as normas processuais criadas pela lei?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Como se aplicam aos processos fiscais pendentes as normas processuais criadas pela lei?
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Resposta
As normas processuais previstas na lei e no seu regulamento aplicam‑se aos processos fiscais pendentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei até 31 de dezembro do corrente ano.
§ 1º Aos processos fiscais pendentes serão aplicadas as normas processuais criadas por esta Lei e s1eu regulamento.
§ 2º Tratando-se de penalidade, esta Lei só retroagirá para beneficiar o sujeito passivo.
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