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Sob que condição a lei pode retroagir em matéria de penalidade?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Sob que condição a lei pode retroagir em matéria de penalidade?
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Resposta
A lei retroage em matéria de penalidade somente quando beneficia o sujeito passivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 164. - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei até 31 de dezembro do corrente ano.
§ 1º Aos processos fiscais pendentes serão aplicadas as normas processuais criadas por esta Lei e s1eu regulamento.
§ 2º Tratando-se de penalidade, esta Lei só retroagirá para beneficiar o sujeito passivo.
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