Flashcard FC845911
A que procedimentos aplicam-se as normas gerais sobre formalidades e prazos processuais no âmbito fiscal?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
A que procedimentos aplicam-se as normas gerais sobre formalidades e prazos processuais no âmbito fiscal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplicam-se a qualquer procedimento fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 165. - Aplicam-se as normas do artigo 124 a qualquer procedimento fiscal, salvo disposição expressa da legislação tributária em contrário.
Parágrafo único. A inobservância dos prazos por parte do servidor público não acarreta a nulidade do procedimento fiscal, mas implicará falta passível de sanção disciplinar, inclusive a suspensão do pagamento de vantagens, do agente responsável pelo descumprimento da obrigação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em