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Como as normas do Código de Processo Civil se aplicam ao processo fiscal?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Como as normas do Código de Processo Civil se aplicam ao processo fiscal?
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Resposta
As normas do Código de Processo Civil são aplicadas de forma subsidiária, ou seja, são utilizadas para suprir lacunas ou omissões na disciplina processual fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - As normas do Código de Processo Civil são de aplicação subsidiária ao processo fiscal.
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