Flashcard FC845917
As normas do Código de Processo Civil prevalecem sobre normas específicas do processo fiscal?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
As normas do Código de Processo Civil prevalecem sobre normas específicas do processo fiscal?
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Resposta
Não. As normas civis não prevalecem; aplicam-se subsidiariamente apenas quando não houver norma específica no processo fiscal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 166. - As normas do Código de Processo Civil são de aplicação subsidiária ao processo fiscal.
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