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Quem pode estabelecer a previsão para aplicar o desconto sobre restituições?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem pode estabelecer a previsão para aplicar o desconto sobre restituições?
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Resposta
O regulamento, isto é, o ato normativo responsável pela regulamentação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 167. - O regulamento poderá atribuir o desconto de até 5% (cinco por cento) do valor da restituição, a título de ressarcimento dos custos administrativos do processo, quando o contribuinte der causa ao pagamento indevido ou a maior.
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