Flashcard FC845925
O código tributário estadual regula diretamente as contribuições previdenciárias estaduais?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
O código tributário estadual regula diretamente as contribuições previdenciárias estaduais?
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Resposta
Não. Essas contribuições permanecem disciplinadas por legislação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 168. - As contribuições previdenciárias estaduais continuam disciplinadas em legislação específica.
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