Flashcard FC845926
Qual é a situação jurídica das isenções tributárias concedidas individualmente a pessoas determinadas?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual é a situação jurídica das isenções tributárias concedidas individualmente a pessoas determinadas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As isenções concedidas individualmente a pessoas determinadas permanecem vigentes, mantendo sua validade em favor dos beneficiários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 169. - Continuam vigentes as isenções dadas a pessoas determinadas, em caráter individual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em