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Quem tem competência para emitir a interpretação normativa da legislação tributária estadual por meio de portarias?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quem tem competência para emitir a interpretação normativa da legislação tributária estadual por meio de portarias?
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Resposta
O Secretário da Fazenda, por meio de portarias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - A. A interpretação normativa da legislação tributária estadual será feita por meio de portarias do Secretário da Fazenda, sem prejuízo da orientação feita pelo Superintendente da Administração Tributária, através de instruções normativas. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.430, de 10.02.2005, DOE BA de 11.02.2005)
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