Flashcard FC845928
Qual instrumento o **Superintendente da Administração Tributária** utiliza para orientar a aplicação da legislação tributária?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Qual instrumento o **Superintendente da Administração Tributária** utiliza para orientar a aplicação da legislação tributária?
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Resposta
As instruções normativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - A. A interpretação normativa da legislação tributária estadual será feita por meio de portarias do Secretário da Fazenda, sem prejuízo da orientação feita pelo Superintendente da Administração Tributária, através de instruções normativas. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.430, de 10.02.2005, DOE BA de 11.02.2005)
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