Flashcard FC845929
A emissão de portarias pelo **Secretário da Fazenda** impede as orientações do **Superintendente da Administração Tributária**?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
A emissão de portarias pelo **Secretário da Fazenda** impede as orientações do **Superintendente da Administração Tributária**?
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Resposta
Não; as portarias do Secretário não excluem as orientações do Superintendente por meio de instruções normativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 170. - A. A interpretação normativa da legislação tributária estadual será feita por meio de portarias do Secretário da Fazenda, sem prejuízo da orientação feita pelo Superintendente da Administração Tributária, através de instruções normativas. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.430, de 10.02.2005, DOE BA de 11.02.2005)
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