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Quando a lei entra em vigor?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Quando a lei entra em vigor?
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Resposta
A lei entra em vigor na data de sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando a eficácia dos seus dispositivos sobrestada até 31 de dezembro do corrente ano.
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