Flashcard FC845931
Até quando fica sobrestada a eficácia dos dispositivos da lei?
Legislação Tributária do Estado da Bahia (BA)
Até quando fica sobrestada a eficácia dos dispositivos da lei?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A eficácia dos dispositivos fica sobrestada até 31 de dezembro do ano da publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 171. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando a eficácia dos seus dispositivos sobrestada até 31 de dezembro do corrente ano.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em