Flashcard FC851500
Que instituição representa a União extrajudicialmente?
AGU e PFN
Que instituição representa a União extrajudicialmente?
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Resposta
A Advocacia-Geral da União representa a União extrajudicialmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente.
Parágrafo único. À Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, nos termos desta Lei Complementar.
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