Flashcard FC851503
Como se define o âmbito das atividades de consultoria e assessoramento atribuídas à Advocacia-Geral da União?
AGU e PFN
Como se define o âmbito das atividades de consultoria e assessoramento atribuídas à Advocacia-Geral da União?
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Resposta
O exercício dessas atividades está condicionado aos termos fixados pela lei complementar que regula a matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União judicial e extrajudicialmente.
Parágrafo único. À Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo, nos termos desta Lei Complementar.
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