Flashcard FC851521
Qual é a posição da Advocacia-Geral da União no assessoramento jurídico do Poder Executivo?
AGU e PFN
Qual é a posição da Advocacia-Geral da União no assessoramento jurídico do Poder Executivo?
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Resposta
É o órgão mais elevado de assessoramento jurídico do Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
§ 1º - O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República.
§ 2º - O Advogado-Geral da União terá substituto eventual nomeado pelo Presidente da República, atendidas as condições deste artigo.
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