Flashcard FC851524
Quais condições devem ser atendidas para a nomeação do substituto eventual do Advogado-Geral da União?
AGU e PFN
Quais condições devem ser atendidas para a nomeação do substituto eventual do Advogado-Geral da União?
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Resposta
As mesmas condições do titular: maior de 35 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
§ 1º - O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República.
§ 2º - O Advogado-Geral da União terá substituto eventual nomeado pelo Presidente da República, atendidas as condições deste artigo.
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