Flashcard FC851564
Que competência o Conselho Superior possui sobre reclamações e recursos relativos às listas de promoção e de remoção?
AGU e PFN
Que competência o Conselho Superior possui sobre reclamações e recursos relativos às listas de promoção e de remoção?
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Resposta
Julgar reclamações e recursos contra a inclusão, exclusão e classificação nas listas de promoção e de remoção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - O Conselho Superior da Advocacia-Geral da União tem as seguintes atribuições:
I - propor, organizar e dirigir os concursos de ingresso nas Carreiras da Advocacia-Geral da União;
II - organizar as listas de promoção e de remoção, julgar reclamações e recursos contra a inclusão, exclusão e classificação em tais listas, e encaminhá-las ao Advogado-Geral da União;
III - decidir, com base no parecer previsto no art. 5º, inciso V desta Lei Complementar, sobre a confirmação no cargo ou exoneração dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos à estágio confirmatório;
IV - editar o respectivo Regimento Interno.
Parágrafo único. Os critérios disciplinadores dos concursos a que se refere o inciso I deste artigo são integralmente fixados pelo Conselho Superior da Advocacia-Geral da União.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em