Flashcard FC851582
Quem pode atuar perante os tribunais onde atuam as Procuradorias-Regionais da União?
AGU e PFN
Quem pode atuar perante os tribunais onde atuam as Procuradorias-Regionais da União?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Procurador-Geral da União pode atuar perante esses órgãos judiciários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - À Procuradoria-Geral da União, subordinada direta e imediatamente ao Advogado-Geral da União, incumbe representá-la, judicialmente, nos termos e limites desta Lei Complementar.
§ 1º - Ao Procurador-Geral da União compete representá-la junto aos tribunais superiores.
§ 2º - Às Procuradorias-Regionais da União cabe sua representação perante os demais tribunais.
§ 3º - Às Procuradorias da União organizadas em cada Estado e no Distrito Federal, incumbe representá-la junto à primeira instância da Justiça Federal, comum e especializada.
§ 4º - O Procurador-Geral da União pode atuar perante os órgãos judiciários referidos nos §§ 2º e 3º, e os Procuradores Regionais da União junto aos mencionados no § 3º deste artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em