Flashcard FC851585
Qual é a função principal da Consultoria-Geral da União no assessoramento jurídico ao Presidente da República?
AGU e PFN
Qual é a função principal da Consultoria-Geral da União no assessoramento jurídico ao Presidente da República?
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Resposta
A Consultoria-Geral da União tem por função principal colaborar com o Advogado-Geral da União no assessoramento jurídico ao Presidente da República.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - À Consultoria-Geral da União, direta e imediatamente subordinada ao Advogado-Geral da União, incumbe, principalmente, colaborar com este em seu assessoramento jurídico ao Presidente da República produzindo pareceres, informações e demais trabalhos jurídicos que lhes sejam atribuídos pelo chefe da instituição.
Parágrafo único. Compõem a Consultoria-Geral da União o Consultor-Geral da União e a Consultoria da União.
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