Flashcard FC851587
Quem pode atribuir à Consultoria-Geral da União a elaboração de pareceres, informações e demais trabalhos jurídicos?
AGU e PFN
Quem pode atribuir à Consultoria-Geral da União a elaboração de pareceres, informações e demais trabalhos jurídicos?
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Resposta
O chefe da instituição, isto é, o Advogado-Geral da União, pode atribuir tais trabalhos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - À Consultoria-Geral da União, direta e imediatamente subordinada ao Advogado-Geral da União, incumbe, principalmente, colaborar com este em seu assessoramento jurídico ao Presidente da República produzindo pareceres, informações e demais trabalhos jurídicos que lhes sejam atribuídos pelo chefe da instituição.
Parágrafo único. Compõem a Consultoria-Geral da União o Consultor-Geral da União e a Consultoria da União.
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