Flashcard FC851617
Em que âmbito a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional presta consultoria e assessoramento jurídicos?
AGU e PFN
Em que âmbito a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional presta consultoria e assessoramento jurídicos?
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Resposta
No âmbito do Ministério da Fazenda, abrangendo seus órgãos autônomos e os entes tutelados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda e seus órgãos autônomos e entes tutelados.
Parágrafo único. No desempenho das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional rege-se pela presente Lei Complementar.
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