Flashcard FC851618
Qual norma rege o desempenho das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional?
AGU e PFN
Qual norma rege o desempenho das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional?
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Resposta
O exercício dessas atividades é regido pela Lei Complementar que disciplina a organização e atribuições da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda e seus órgãos autônomos e entes tutelados.
Parágrafo único. No desempenho das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional rege-se pela presente Lei Complementar.
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