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Flashcard FC851619

Quem fixa a competência e a estrutura do Gabinete do Advogado-Geral da União?

AGU e PFN

De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda:

Quem fixa a competência e a estrutura do Gabinete do Advogado-Geral da União?
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Resposta

O Regimento Interno da Advocacia-Geral da União.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O Gabinete do Advogado-Geral da União tem sua competência e estrutura fixadas no Regimento Interno da Advocacia-Geral da União.

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