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Flashcard FC851620

Quais elementos do Gabinete do Advogado-Geral da União são estabelecidos pelo Regimento Interno?

AGU e PFN

De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda:

Quais elementos do Gabinete do Advogado-Geral da União são estabelecidos pelo Regimento Interno?
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Resposta

A competência e a estrutura do Gabinete.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O Gabinete do Advogado-Geral da União tem sua competência e estrutura fixadas no Regimento Interno da Advocacia-Geral da União.

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