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Flashcard FC851622

Quem estabelece a estrutura básica da Secretaria de Controle Interno?

AGU e PFN

De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda:

Quem estabelece a estrutura básica da Secretaria de Controle Interno?
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Resposta

A legislação específica estabelece a estrutura básica da Secretaria de Controle Interno.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A Secretaria de Controle Interno rege-se, quanto às suas competências e estrutura básica, pela legislação específica.

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