Flashcard FC851624
Que atividade relacionada à emissão de pareceres e orientação técnica compete aos órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas?
AGU e PFN
Que atividade relacionada à emissão de pareceres e orientação técnica compete aos órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas?
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Resposta
Prestar consultoria jurídica, emitindo pareceres e orientações técnicas à administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Aos órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas compete:
I - a sua representação judicial e extrajudicial;
II - as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;
III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.
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