Flashcard FC851627
O que deve ser feito com créditos cuja liquidez e certeza tenham sido apuradas pelos órgãos jurídicos?
AGU e PFN
O que deve ser feito com créditos cuja liquidez e certeza tenham sido apuradas pelos órgãos jurídicos?
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Resposta
Inscrever esses créditos na dívida ativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Aos órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas compete:
I - a sua representação judicial e extrajudicial;
II - as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;
III - a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.
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