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Quais destinatários nas autarquias e nas fundações públicas recebem atividades de consultoria e assessoramento?

AGU e PFN

De acordo com o assunto AGU e PFN: Lei Complementar nº 73/1993 Lei Orgânica da Advocacia Geral da União, responda:

Quais destinatários nas autarquias e nas fundações públicas recebem atividades de consultoria e assessoramento?
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Resposta

Os órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - No desempenho das atividades de consultoria e assessoramento aos órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas aplica-se, no que couber, o disposto no art. 11 desta lei complementar.

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