Flashcard FC851630
De que forma aplicam‑se as disposições previstas para a consultoria e assessoramento quando essas atividades são prestadas a órgãos jurídicos de autarquias e fundações públicas?
AGU e PFN
De que forma aplicam‑se as disposições previstas para a consultoria e assessoramento quando essas atividades são prestadas a órgãos jurídicos de autarquias e fundações públicas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplicam‑se supletivamente, ou seja, apenas na medida em que as disposições forem compatíveis com as peculiaridades desses órgãos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - No desempenho das atividades de consultoria e assessoramento aos órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas aplica-se, no que couber, o disposto no art. 11 desta lei complementar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em