Flashcard FC851646
Que requisito relacionado a deveres é exigido para confirmação no cargo após o estágio confirmatório?
AGU e PFN
Que requisito relacionado a deveres é exigido para confirmação no cargo após o estágio confirmatório?
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Resposta
Exige-se a observância dos deveres próprios da função para obtenção da confirmação no cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Os dois primeiros anos de exercício em cargo inicial das carreiras da Advocacia-Geral da União correspondem a estágio confirmatório.
Parágrafo único. São requisitos da confirmação no cargo a observância dos respectivos deveres, proibições e impedimentos, a eficiência, a disciplina e a assiduidade.
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