Flashcard FC851652
Quem propõe a lotação de Assistente Jurídico nos Ministérios, na Secretaria-Geral, nas demais Secretarias da Presidência da República e no Estado-Maior das Forças Armadas?
AGU e PFN
Quem propõe a lotação de Assistente Jurídico nos Ministérios, na Secretaria-Geral, nas demais Secretarias da Presidência da República e no Estado-Maior das Forças Armadas?
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Resposta
Os titulares dos respectivos órgãos propõem a lotação de Assistente Jurídico nesses Ministérios, na Secretaria-Geral, nas demais Secretarias da Presidência da República e no Estado-Maior das Forças Armadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União são lotados e distribuídos pelo Advogado-Geral da União.
Parágrafo único. A lotação de Assistente Jurídico nos Ministérios, na Secretaria-Geral e nas demais Secretarias da Presidência da República e no Estado-Maior das Forças Armadas é proposta por seus titulares, e a lotação e distribuição de Procuradores da Fazenda Nacional, pelo respectivo titular.
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